AREsp 2807668 - DECISAO

AREsp 2807668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) as alegadas violações legais e a pretensão de reexaminar a abusividade dos juros exigiriam reavaliação de fatos e interpretação contratual, vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico. Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CARMEM MARIA AIRES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Omissão (art. 1.022 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros +3 more

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Parties

CARMEM MARIA AIRES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios com fundamento nos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994 e arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) as alegadas violações legais e a pretensão de reexaminar a abusividade dos juros exigiriam reavaliação de fatos e interpretação contratual, vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico. Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se