AREsp 2801191 - DECISAO

AREsp 2801191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a insurgência recursal é deficiente quanto à demonstração da omissão invocada (incidência da Súmula 284/STF), porque os dispositivos legais apontados não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: AUGUSTO GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário +2 more

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Parties

AUGUSTO GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão regional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e parâmetros (taxa média do Bacen)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a insurgência recursal é deficiente quanto à demonstração da omissão invocada (incidência da Súmula 284/STF), porque os dispositivos legais apontados não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.