AREsp 2749019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem na forma prevista no art. 1.022 do CPC e porque o acolhimento das alegações recursais implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e interpretação de norma de direito local (vedada em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: CEVA SAUDE ANIMAL LTDA.; Agravado: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Análise Fático Probatória, Auto De Infração, Multa Tributária, Lei Estadual 6.374/89, Lei Complementar 939/03, Decreto 45.490/00 (ricms/sp)
Tributário Processual Civil Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 280/stf Análise Fático Probatória Auto De Infração +4 more

Case Brief

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Parties

CEVA SAUDE ANIMAL LTDA.

Agravante

Fazenda Pública Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possível violação ao art. 142 do CTN
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem na forma prevista no art. 1.022 do CPC e porque o acolhimento das alegações recursais implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e interpretação de norma de direito local (vedada em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial