AREsp 2638618 - DECISAO

AREsp 2638618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, e conhecendo-se parcialmente do recurso especial concluiu-se que não houve omissão a justificar nulidade (art. 1.022 CPC), porquanto o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, a matéria envolve avaliação fático-probatória e interpretação de legislação local, cuja revisão é vedada pelas Súmulas 7 e 280, e o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Devido Processo Legal, Contraditório, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Penal Omissão (art. 1.022 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +6 more

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à harmonia da jurisprudência com o acórdão recorrido
  3. 3 Independência entre as esferas penal e administrativa e possibilidade de sanção administrativa mesmo após absolvição criminal por falta de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, e conhecendo-se parcialmente do recurso especial concluiu-se que não houve omissão a justificar nulidade (art. 1.022 CPC), porquanto o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, a matéria envolve avaliação fático-probatória e interpretação de legislação local, cuja revisão é vedada pelas Súmulas 7 e 280, e o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial