AREsp 2792034 - DECISAO

AREsp 2792034 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à indicação da legislação municipal aplicável sobre os reflexos do adicional de insalubridade e quanto à base de cálculo, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: ADRIANA KATUCHA TAQUES VIEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf), Embargos De Declaração, Reflexos Do Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Legislação Municipal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Embargos De Declaração Reflexos Do Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Legislação Municipal

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Parties

ADRIANA KATUCHA TAQUES VIEGAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto aos reflexos do adicional de insalubridade nas demais verbas salariais
  2. 2 ausência de indicação da legislação municipal aplicável sobre reflexos e base de cálculo
  3. 3 omissão quanto à incidência do art. 41 da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à indicação da legislação municipal aplicável sobre os reflexos do adicional de insalubridade e quanto à base de cálculo, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial