AREsp 2815814 - DECISAO

AREsp 2815814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve omissão e de que os juros contratuais eram abusivos ao excederem de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; a revisão do juízo fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem é vedada na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado, Incidência Do CDC Sobre Consignação Em Benefício Previdenciário, Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado Incidência Do CDC Sobre Consignação Em Benefício Previdenciário Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 competência do Judiciário para revisar juros em contratos consignados diante de normas administrativas (Lei 10.820/2003, IN 106/2020)
  3. 3 critério para aferição da abusividade dos juros (taxa média do Banco Central)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve omissão e de que os juros contratuais eram abusivos ao excederem de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; a revisão do juízo fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem é vedada na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o proveito econômico.
  • Publique-se. Intimem-se.