AREsp 2822239 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; mero inconformismo com o resultado não configura omissão; e o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Agravado: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 140 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Omissão (art. 1.022 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 140 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Policial Militar

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos dos arts. 140 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 se o acórdão recorrido solucionou a controvérsia com fundamentação suficiente
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; mero inconformismo com o resultado não configura omissão; e o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.