AREsp 2822844 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão e enfrentou as questões relevantes; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o pedido do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se o pagamento de honorários advocatícios adicionais de 20% em razão do trabalho recursal, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: Marcos Flávio Nóbrega de Paiva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Nomeação Em Concurso Público, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Nomeação Em Concurso Público Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

Marcos Flávio Nóbrega de Paiva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC (omissão)
  2. 2 Existência de direito subjetivo à nomeação por aprovação fora das vagas
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão e enfrentou as questões relevantes; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o pedido do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se o pagamento de honorários advocatícios adicionais de 20% em razão do trabalho recursal, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.