AREsp 1981127 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão), e as matérias cuja revisão se pretende exigiriam reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões relativas à pauta e intimação foram consideradas adequadamente tratadas conforme art. 935 do CPC, e as provas/documentos juntados não alterariam o julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: Elevadores Atlas Schindler Ltda.; Agravado/recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Primeira Turma, Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Intimação De Pauta (art. 935 Cpc), Cerceamento De Defesa, Contrato Administrativo, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Multas Contratuais, Prova Documental Vs. Prova Testemunhal
Administrativo Processo Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Intimação De Pauta (art. 935 Cpc) Cerceamento De Defesa Contrato Administrativo Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Multas Contratuais +1 more

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Parties

Elevadores Atlas Schindler Ltda.

Agravante/recorrente

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Primeira Turma, Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)?
  2. 2 houve violação do prazo/forma de intimação de pauta (art. 935 do CPC)?
  3. 3 ocorreu cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral/testemunhal?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão), e as matérias cuja revisão se pretende exigiriam reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões relativas à pauta e intimação foram consideradas adequadamente tratadas conforme art. 935 do CPC, e as provas/documentos juntados não alterariam o julgamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem/aresto recorrido