REsp 2058337 - DECISAO

REsp 2058337 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de estado de perigo (art. 156 do CC) suscitada nos embargos de declaração; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e devolver os autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: DIOGENES ANTUANE DE SOUZA SILVEIRA; Recorrente: MARLENE SOUZA DA SILVEIRA; Denunciada: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Estado De Perigo (art. 156 Cc), Legitimidade Passiva, Denunciação Da Lide
Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) Estado De Perigo (art. 156 Cc) Legitimidade Passiva Denunciação Da Lide

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Parties

DIOGENES ANTUANE DE SOUZA SILVEIRA

Recorrente

MARLENE SOUZA DA SILVEIRA

Recorrente

UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.

Denunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de estado de perigo e vício de consentimento (art. 156 CC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em embargos de declaração suscitados para prequestionamento
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de estado de perigo (art. 156 do CC) suscitada nos embargos de declaração; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e devolver os autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil aplicada no acórdão recorrido
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração