REsp 2190265 - DECISAO

REsp 2190265 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração porque não se pronunciou expressamente sobre a alegação de que a AGU, por parecer técnico, reconheceu a inexistência das fichas financeiras, questão capaz de alterar o resultado quanto ao reconhecimento da prescrição; por essa razão declarou-se a nulidade do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prescrição Da Pretensão Executória, Cumprimento De Sentença Individual Derivado De Título Coletivo, Custas Processuais, Modulação De Efeitos (tema 880), Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Prescrição Da Pretensão Executória Cumprimento De Sentença Individual Derivado De Título Coletivo Custas Processuais Modulação De Efeitos (tema 880) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à alegação de reconhecimento, pela AGU, da inexistência das fichas financeiras
  2. 2 se a prescrição da pretensão executória foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem
  3. 3 necessidade ou não de recolhimento de custas em cumprimento de sentença apartado derivado de título coletivo

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração porque não se pronunciou expressamente sobre a alegação de que a AGU, por parecer técnico, reconheceu a inexistência das fichas financeiras, questão capaz de alterar o resultado quanto ao reconhecimento da prescrição; por essa razão declarou-se a nulidade do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.