REsp 2149386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), não se verificou coisa julgada por ausência de identidade de partes, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ, a alegação de dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicada por óbices de admissibilidade, e não estavam presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Popular) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula N. 7/stj (reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Preclusão E Nulidade Processual
Processual Civil Ação Popular Omissão (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada Julgamento Antecipado Da Lide Súmula N. 7/stj (reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Popular) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de coisa julgada entre ação popular e mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), não se verificou coisa julgada por ausência de identidade de partes, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ, a alegação de dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicada por óbices de admissibilidade, e não estavam presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.