REsp 2141775 - DECISAO

REsp 2141775 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido ao não enfrentar especificamente a questão sobre a impossibilidade de reafirmação da DER quando a implementação dos requisitos ocorreu entre a conclusão do processo administrativo e a propositura da ação, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omissas.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omissas
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Reafirmação Da DER, Termo Inicial Da Aposentadoria, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Aplicabilidade Do Tema 995/stj
Processual Civil Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc) Reafirmação Da DER Termo Inicial Da Aposentadoria Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Aplicabilidade Do Tema 995/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade/impossibilidade de reafirmação da DER quando implementação dos requisitos ocorre entre conclusão do processo administrativo e ajuizamento da ação
  3. 3 competência do Relator para decidir monocraticamente quando há jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido ao não enfrentar especificamente a questão sobre a impossibilidade de reafirmação da DER quando a implementação dos requisitos ocorreu entre a conclusão do processo administrativo e a propositura da ação, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omissas.

Court Disposition

recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omissas

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por não tratadas