AREsp 2594194 - ACORDAO

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Não se conheceu a alegada omissão por ser a fundamentação genérica (Súmula n. 284/STF), o Tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a perícia atuarial e não constatou imprevisibilidade que autorizasse repactuação ou resolução contratual, e a reforma do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório e do conteúdo contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido e a decisão mantida.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. (EVIDENCE); Agravado: Ana Rosa Pustiglione Lopes Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prova Pericial Atuarial, Livre Convencimento Do Juiz, Imprevisibilidade (teoria Da Imprevisão), Repactuação Contratual, Resolução Contratual, Previdência Privada, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Civil Processo Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Prova Pericial Atuarial Livre Convencimento Do Juiz Imprevisibilidade (teoria Da Imprevisão) Repactuação Contratual Resolução Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. (EVIDENCE)

Agravante

Ana Rosa Pustiglione Lopes Ribeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 apontada omissão no acórdão (art. 1.022, I e II, do CPC)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial atuarial
  3. 3 aplicabilidade da teoria da imprevisão para repactuação ou resolução contratual

Ratio Decidendi

Não se conheceu a alegada omissão por ser a fundamentação genérica (Súmula n. 284/STF), o Tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a perícia atuarial e não constatou imprevisibilidade que autorizasse repactuação ou resolução contratual, e a reforma do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório e do conteúdo contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida em seus próprios termos