REsp 2510048 - DECISAO

REsp 2510048 - DECISAO

Verificando-se omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que os honorários deveriam ser fixados nos termos do §2º do art. 85 do CPC, impõe-se cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, tornando prejudicado o exame das demais questões no âmbito do recurso especial e do recurso interposto pela CORSAN.

Parties
Autor: SEBASTIAO FRANCISCO PASTORIO; Ré: FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão cassado em parte; remessa ao Tribunal de origem para suprir omissão.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios (art. 85, §2º Cpc), Revisional De Contrato, Índice De Correção Monetária, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Contratual Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios (art. 85, §2º Cpc) Revisional De Contrato Índice De Correção Monetária Juros Remuneratórios

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Parties

SEBASTIAO FRANCISCO PASTORIO

Autor

FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto à alegação sobre fixação dos honorários advocatícios nos termos do §2º do art. 85 do CPC
  2. 2 Alegação da ré de que a modificação ex officio do índice de correção monetária pactuado configura decisão extra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 Necessidade de manifestação do Tribunal de origem para viabilizar exame pelo STJ, em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Verificando-se omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que os honorários deveriam ser fixados nos termos do §2º do art. 85 do CPC, impõe-se cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, tornando prejudicado o exame das demais questões no âmbito do recurso especial e do recurso interposto pela CORSAN.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão cassado em parte; remessa ao Tribunal de origem para suprir omissão.

Orders

  • Cassação do acórdão e remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pelo recorrente.
  • Prejudicado o exame das demais questões aventadas no presente recurso e do recurso interposto pela FUNDACAO CORSAN.