REsp 1896718 - DECISAO

REsp 1896718 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes para a solução da controvérsia (devolução de valores relativos aos códigos 63 e 97 e pronunciamento sobre a Súmula n.44 do TJPR). Tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC e, conforme jurisprudência desta Corte, impõe o provimento do recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração e saneamento das omissões.

Parties
Recorrente: LEILA MARIA FRASSATTE GIATI; Recorrido: Banco Itaú (ex-Banestado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (revisão De Contrato Bancário / Cobrança De Valores) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Saneamento De Omissão (art. 1.022 Cpc)
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Cobrança De Tarifas Bancárias (sistema Nhoc), Súmula N.44 Do TJPR, Inversão Do Ônus Da Prova, Repetição Em Dobro, Súmulas 530 E 539 Do STJ, Extra Petita
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Cobrança De Tarifas Bancárias (sistema Nhoc) Súmula N.44 Do TJPR Inversão Do Ônus Da Prova Repetição Em Dobro +2 more

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Parties

LEILA MARIA FRASSATTE GIATI

Recorrente

Banco Itaú (ex-Banestado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (revisão De Contrato Bancário / Cobrança De Valores) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Saneamento De Omissão (art. 1.022 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à devolução de valores cobrados sob os códigos 63 e 97 (lançamentos 'Sem Identificação de Origem')
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da Súmula n.44 do TJPR (necessidade de previsão contratual para cobrança de tarifas)
  3. 3 Alegação de inversão do ônus da prova incumbindo ao banco demonstrar legitimidade dos lançamentos

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes para a solução da controvérsia (devolução de valores relativos aos códigos 63 e 97 e pronunciamento sobre a Súmula n.44 do TJPR). Tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC e, conforme jurisprudência desta Corte, impõe o provimento do recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração e saneamento das omissões.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.