AREsp 2744576 - ACORDAO

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Não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a questão sobre a legitimidade da agravante para executar o título coletivo da Ação Coletiva 6542/2005, concluindo que ela é ilegítima em razão de existência de sindicato específico para a categoria, que a legitimidade é matéria de ordem pública não alcançada pela preclusão, e que o pagamento de mensalidade a outro sindicato não implica vinculação legal; assim, não havendo omissão ou erro no acórdão recorrido, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: MARINALVA DA CONCEICAO AZEVEDO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Por Unanimidade Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Legitimidade Para Executar Título Coletivo, Coisa Julgada Coletiva, Preclusão, Direito Sindical/registro Sindical
Processual Civil Processual Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Legitimidade Para Executar Título Coletivo Coisa Julgada Coletiva Preclusão Direito Sindical/registro Sindical

Case Brief

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Parties

MARINALVA DA CONCEICAO AZEVEDO CHAVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Por Unanimidade Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à tese de legitimidade da parte agravante para executar o título coletivo formado pela Ação Coletiva 6542/2005?
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC (omissão) ao acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da preclusão sobre matéria de legitimidade e efeito da contribuição sindical/filiação

Ratio Decidendi

Não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a questão sobre a legitimidade da agravante para executar o título coletivo da Ação Coletiva 6542/2005, concluindo que ela é ilegítima em razão de existência de sindicato específico para a categoria, que a legitimidade é matéria de ordem pública não alcançada pela preclusão, e que o pagamento de mensalidade a outro sindicato não implica vinculação legal; assim, não havendo omissão ou erro no acórdão recorrido, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial