REsp 2177996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (afastando omissão e extra petita), os fundamentos autônomos do acórdão não foram impugnados nas razões do recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), a controvérsia envolvendo normas municipais é insuscetível de reexame nesta Corte (Súmula 280/STF) e a redistribuição de honorários dependeria de reexame fático vedado (Súmula 7/STJ); ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE; Agravado/respondente: Município de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da 1ª Turma (decisão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Julgamento Extra Petita, Legitimidade Passiva, Interpretação De Norma Local, Honorários Sucumbenciais, Ônus Sucumbenciais, Multa (art. 1.021, §4º Cpc), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc) Julgamento Extra Petita Legitimidade Passiva Interpretação De Norma Local Honorários Sucumbenciais Ônus Sucumbenciais +4 more

Case Brief

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Parties

CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE

Agravante/recorrente

Município de Caxias do Sul

Agravado/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da 1ª Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 definição do sujeito passivo do IPTU e TCL

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (afastando omissão e extra petita), os fundamentos autônomos do acórdão não foram impugnados nas razões do recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), a controvérsia envolvendo normas municipais é insuscetível de reexame nesta Corte (Súmula 280/STF) e a redistribuição de honorários dependeria de reexame fático vedado (Súmula 7/STJ); ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE
  • Manter os fundamentos do acórdão recorrido e do aresto integrativo do Tribunal de origem