AREsp 2824954 - DECISAO

AREsp 2824954 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão e solucionou a controvérsia, não havendo omissão a ensejar integração conforme art. 1.022 do CPC; a mera divergência com o resultado não configura ausência de prestação jurisdicional, e o reexame de provas invocado pela agravante é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando infundadas as alegadas omissões que justificariam a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nega provimento ao agravo.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Sentença Citra Petita, Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Sentença Citra Petita Embargos Declaratórios Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto ao exame de reconvenção e de provas
  2. 2 possível ocorrência de sentença citra petita
  3. 3 controvérsia sobre aplicação do art. 1.022 do CPC e do art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão e solucionou a controvérsia, não havendo omissão a ensejar integração conforme art. 1.022 do CPC; a mera divergência com o resultado não configura ausência de prestação jurisdicional, e o reexame de provas invocado pela agravante é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando infundadas as alegadas omissões que justificariam a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.