AREsp 2804796 - DECISAO

AREsp 2804796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia; ademais, a pretensão relativa à inclusão do índice de 28,86% na base de cálculo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cálculo De Liquidação (índice De Reajuste)
Processual Civil Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cálculo De Liquidação (índice De Reajuste)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrdo quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de inclusão do índice de reajuste de 28,86% na base de cálculo do reajuste de 3,17% em fase de execução
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia; ademais, a pretensão relativa à inclusão do índice de 28,86% na base de cálculo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários recursais (art. 85, §11, do CPC/2015).