AREsp 2736726 - DECISAO

AREsp 2736726 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão (art. 1.022 CPC) porque o tribunal de origem explicitamente enfrentou os pontos apontados como omissos; o apelante não atacou a premissa de que não individualizou as cláusulas a serem revistas, violando o princípio da dialeticidade recursal; e o pedido de exclusão da multa do art. 1.026, §2º demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida.

Parties
Agravante: HIPOLITO AMANCIO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; não condenação em honorários recursais.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matérias Fático Probatórias, Contrariedade a Súmulas (n. 98/stj, N. 381/stj)
Processo Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc) Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matérias Fático Probatórias Contrariedade a Súmulas (n. 98/stj, N. 381/stj)

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Parties

HIPOLITO AMANCIO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 legalidade da aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão (art. 1.022 CPC) porque o tribunal de origem explicitamente enfrentou os pontos apontados como omissos; o apelante não atacou a premissa de que não individualizou as cláusulas a serem revistas, violando o princípio da dialeticidade recursal; e o pedido de exclusão da multa do art. 1.026, §2º demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; não condenação em honorários recursais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial