AREsp 2853251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal era deficiente quanto à demonstração da omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), as normas invocadas não sustentam isoladamente a tese recursal e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não ter sido demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REJANE MARIA SPINDOLA GUERRATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

REJANE MARIA SPINDOLA GUERRATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão com base no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade de juros
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal era deficiente quanto à demonstração da omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), as normas invocadas não sustentam isoladamente a tese recursal e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não ter sido demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se