AREsp 2849171 - DECISAO

AREsp 2849171 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido: a Corte de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e os embargos de declaração não apresentaram tese jurídica demonstrando a necessidade de exame do art. 786 do CPC; diante da ausência de comando normativo no dispositivo apontado capaz de infirmar o acórdão recorrido, aplica-se por analogia a Súmula 284 do STF, sendo inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ARY VIEIRA; Agravante: GRAZIELA DE OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Título Executivo Extrajudicial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos (recurso Especial, Agravo) Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Título Executivo Extrajudicial Honorários De Sucumbência

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Parties

ARY VIEIRA

Agravante

GRAZIELA DE OLIVEIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 786 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido: a Corte de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e os embargos de declaração não apresentaram tese jurídica demonstrando a necessidade de exame do art. 786 do CPC; diante da ausência de comando normativo no dispositivo apontado capaz de infirmar o acórdão recorrido, aplica-se por analogia a Súmula 284 do STF, sendo inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.