REsp 2201029 - DECISAO

REsp 2201029 - DECISAO

Não houve omissão nem julgamento extra petita: o Tribunal de origem examinou a validade da CDA à luz do distrato social registrado perante a JUCEG e da ausência de realização do ativo/passivo, conclusão que se insere logicamente na causa de pedir; rever tal entendimento exigiria reexame de prova e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, observadas as regras sobre honorários recursais previstas no CPC/2015 e no Tema 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Julgamento Extra Petita, Distrato Social, Execução Fiscal, CDA (certidão De Dívida Ativa), Redirecionamento Da Execução Fiscal Aos Sócios Gerentes, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Omissão (art. 1.022 Cpc) Julgamento Extra Petita Distrato Social Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) +4 more

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Parties

LUIZ ANTONIO CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão e omissão não sanada pelos embargos de declaração
  2. 2 alegação de julgamento de natureza diversa da pedida (extra petita)
  3. 3 validade da CDA diante de distrato registrado perante a JUCEG sem realização do ativo/passivo

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem julgamento extra petita: o Tribunal de origem examinou a validade da CDA à luz do distrato social registrado perante a JUCEG e da ausência de realização do ativo/passivo, conclusão que se insere logicamente na causa de pedir; rever tal entendimento exigiria reexame de prova e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, observadas as regras sobre honorários recursais previstas no CPC/2015 e no Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.