AREsp 2536195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; acolher a tese dos agravantes exigiria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e a pandemia e aditivos contratuais justificaram a aplicação da teoria da imprevisão no caso concreto.

Parties
Agravante: AFE PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTO LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Pandemia E Teoria Da Imprevisão, Inadimplemento Contratual, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Omissão (art. 1.022 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj Pandemia E Teoria Da Imprevisão Inadimplemento Contratual +1 more

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Parties

AFE PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTO LTDA. e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ que obstam o reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicabilidade da teoria da imprevisão em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; acolher a tese dos agravantes exigiria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e a pandemia e aditivos contratuais justificaram a aplicação da teoria da imprevisão no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno