REsp 2198343 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação, apresentada em apelação e embargos declaratórios, sobre a incidência do art. 240, §2º, do CPC, configurando omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse a omissão, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: Wyara Talita Carvalho de Freitas; Autora/apelada: Fundação UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prescrição Intercorrente (art. 240, §2º Cpc), Ação Monitória (art. 700 Cpc), Cláusula De Eleição De Foro, Prova Escrita, Encargos Moratórios, Embargos De Declaração, Súmula 335 STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Prescrição Intercorrente (art. 240, §2º Cpc) Ação Monitória (art. 700 Cpc) Cláusula De Eleição De Foro Prova Escrita Encargos Moratórios +2 more

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Parties

Wyara Talita Carvalho de Freitas

Recorrente

Fundação UNIRG

Autora/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem ao não apreciar a alegação de incidência do art. 240, §2º, do CPC
  2. 2 Se ocorreu prescrição intercorrente pela inércia do autor na promoção da citação
  3. 3 Se documentos unilaterais e sem assinatura da parte devedora são suficientes para a ação monitória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação, apresentada em apelação e embargos declaratórios, sobre a incidência do art. 240, §2º, do CPC, configurando omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse a omissão, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão indicada