REsp 2088431 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, não havendo omissão; as razões do recurso especial são deficientes por não indicar quais dispositivos legais teriam sido violados (incidindo a Súmula 284/STF); exige-se o cotejo de normas e argumentos para admitir a via especial; e a reforma do entendimento regional demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, o que é proibido em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de a cláusula penal contratual impedir a cumulação requerida.

Parties
Agravante/recorrente: ALAN AMARAL COSTA; Agravante/recorrente: KARINE GUIMARÃES FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões, Súmula 284 STF (deficiência De Fundamentação), Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Fatos), Cláusula Penal E Cumulação De Danos, Danos Morais, Danos Emergentes
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Responsabilidade Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Das Decisões Súmula 284 STF (deficiência De Fundamentação) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAN AMARAL COSTA

Agravante/recorrente

KARINE GUIMARÃES FARIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão regional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo legal violado (Súmula 284 STF)
  3. 3 Possibilidade de cumulação de cláusula penal contratual com danos emergentes ou lucros cessantes (Tema 971/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, não havendo omissão; as razões do recurso especial são deficientes por não indicar quais dispositivos legais teriam sido violados (incidindo a Súmula 284/STF); exige-se o cotejo de normas e argumentos para admitir a via especial; e a reforma do entendimento regional demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, o que é proibido em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de a cláusula penal contratual impedir a cumulação requerida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.