REsp 2161787 - DECISAO

REsp 2161787 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem identificar os pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria de fundo depende de interpretação de legislação municipal, tornando eventual ofensa a lei federal meramente reflexa (Súmula 280/STF), sendo, pois, inadequada a via do recurso especial. Em decorrência, aplicou-se o art. 85 do CPC/2015 para majorar os honorários recursais de 12% para 14% do valor da causa.

Parties
Recorrente: C.A.D.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Recorrido: Município de São José do Rio Preto - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc), Interpretação De Lei Municipal, Inconstitucionalidade De Taxa Municipal, Recebimento De Obra Pelo Município, Fundo Municipal De Urbanização
Processual Civil Tributário Administrativo Constitucional Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc) +4 more

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Parties

C.A.D.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Município de São José do Rio Preto - SP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão em violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 1.013, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 alegada violação dos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem identificar os pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria de fundo depende de interpretação de legislação municipal, tornando eventual ofensa a lei federal meramente reflexa (Súmula 280/STF), sendo, pois, inadequada a via do recurso especial. Em decorrência, aplicou-se o art. 85 do CPC/2015 para majorar os honorários recursais de 12% para 14% do valor da causa.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários anteriormente fixados de 12% para 14% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.