REsp 2188028 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão, o recurso careceu de indicação do dispositivo de lei federal interpretado de modo divergente (atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF), os argumentos não foram suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Art. 1.021, § 4º, CPC (multa Recursal), Termo Inicial Do Adicional De Insalubridade
Processual Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Art. 1.021, § 4º, CPC (multa Recursal) Termo Inicial Do Adicional De Insalubridade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergente (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão, o recurso careceu de indicação do dispositivo de lei federal interpretado de modo divergente (atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF), os argumentos não foram suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015