AREsp 2858882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal mostrou-se deficientemente fundamentada nos termos da Súmula 284/STF, as normas federais apontadas não foram aptas a comandar a solução sem combinação normativa, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Aggravante/recorrente: JOAO CLAUDIO MULLER DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOAO CLAUDIO MULLER DIAS

Aggravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios com fundamento na Lei n. 4.595/1994 e nos arts. 39 V, 51 IV e 52 II do CDC
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal mostrou-se deficientemente fundamentada nos termos da Súmula 284/STF, as normas federais apontadas não foram aptas a comandar a solução sem combinação normativa, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Major o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.