REsp 2193950 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem demonstração dos pontos de omissão, contradição ou obscuridade, e porque o recorrente não indicou o dispositivo legal federal alegadamente violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Omissão (art. 1.022 Cpc), Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Isenção De Imposto De Renda E PSS, Competência Administrativa, Ilegitimidade Da Autarquia
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 violação do art. 1.022 do CPC
- 2 ineptidão do recurso por incongruência com a decisão agravada
- 3 ilegitimidade da autarquia para pleitear isenção tributária (PSS e imposto de renda)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem demonstração dos pontos de omissão, contradição ou obscuridade, e porque o recorrente não indicou o dispositivo legal federal alegadamente violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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