REsp 2203048 - DECISAO

REsp 2203048 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem na não apreciação das questões suscitadas — em especial a alegação de que dois títulos executivos distintos foram tratados como um só e outras teses que poderiam modificar o resultado — coube ao Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no RISTJ, dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, permitindo o acesso à instância extraordinária.

Parties
Recorrente: CELSO AMERICANO DO BRASIL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Títulos Executivos Judiciais, Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Recurso Especial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO AMERICANO DO BRASIL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do tribunal de origem quanto à alegação de que dois títulos executivos distintos foram tratados como um só
  2. 2 limites subjetivos da coisa julgada decorrente de RMS 25841/DF e da ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF
  3. 3 ilegitimidade ativa para execução individual de beneficiário que não se aposentou sob a Lei nº 6.903/81

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem na não apreciação das questões suscitadas — em especial a alegação de que dois títulos executivos distintos foram tratados como um só e outras teses que poderiam modificar o resultado — coube ao Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no RISTJ, dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, permitindo o acesso à instância extraordinária.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada
  • Publique-se e intimem-se