AREsp 2187554 - DECISAO

AREsp 2187554 - DECISAO

Houve omissão na decisão que julgou os embargos de declaração quanto aos efeitos da averbação da licença-prêmio para o cálculo da pensão por morte e à alegação de bis in idem, configurando violação do art. 1.022 do CPC; em consequência, o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos declaratórios, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Averbação De Licença Prêmio, Cálculo De Pensão Por Morte, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Administrativo Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc) Averbação De Licença Prêmio Cálculo De Pensão Por Morte Bis in Idem Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão na apreciação dos embargos de declaração
  2. 2 Efeitos da averbação da licença-prêmio para fins de cálculo da pensão por morte
  3. 3 Alegação de bis in idem em razão de averbação e pagamento concomitante

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão que julgou os embargos de declaração quanto aos efeitos da averbação da licença-prêmio para o cálculo da pensão por morte e à alegação de bis in idem, configurando violação do art. 1.022 do CPC; em consequência, o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos declaratórios, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos de declaração; intimem-se.