AREsp 2745278 - DECISAO

AREsp 2745278 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação, suscitada nos embargos de declaração, relativa à fixação de honorários de sucumbência; tal omissão configura violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Parties
Requerido: Estado do Amazonas; Interessado: Sindicato dos Técnicos do Fisco do Estado do Amazonas - SINTAFISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Execução Provisória Contra a Fazenda Pública, Astreintes (multa Diária), Extinção Do Cumprimento De Sentença Contra Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Execução Provisória Contra a Fazenda Pública Astreintes (multa Diária) Extinção Do Cumprimento De Sentença Contra Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

Estado do Amazonas

Requerido

Sindicato dos Técnicos do Fisco do Estado do Amazonas - SINTAFISCO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à fixação de honorários de sucumbência (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 impossibilidade de execução provisória de pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre pontos suscitados nos aclaratórios

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação, suscitada nos embargos de declaração, relativa à fixação de honorários de sucumbência; tal omissão configura violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.