AREsp 2827848 - DECISAO

AREsp 2827848 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal de origem quanto a pontos expressamente suscitados nos embargos de declaração; por isso, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este suprisse as omissões, manifestando-se motivadamente sobre as questões apontadas e delimitando a sucumbência.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Apelada/executada: LASTRO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA (L. T. O INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial, por violação ao art. 1.022 do CPC, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos À Execução, Reajuste Contratual, Liquidez Do Título, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Excesso De Execução
Processo Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos À Execução Reajuste Contratual Liquidez Do Título Prescrição Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

LASTRO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA (L. T. O INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA)

Apelada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (liquidez do título; exceção de contrato não cumprido; dever da embargada em mitigar perdas; excesso de execução; entendimento do Tribunal de Contas da União sobre preclusão)
  2. 2 violações alegadas aos arts. 489, §1º e 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de delimitação da sucumbência e fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal de origem quanto a pontos expressamente suscitados nos embargos de declaração; por isso, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este suprisse as omissões, manifestando-se motivadamente sobre as questões apontadas e delimitando a sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial, por violação ao art. 1.022 do CPC, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste motivadamente sobre as questões apontadas e delimite a sucumbência.