REsp 2161892 - ACORDAO

REsp 2161892 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria sem omissão, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), o acolhimento do recurso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada, e não se verificou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: JULIA MARIA DE OLIVEIRA BERNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Coisa Julgada, Prescrição (decreto Lei Nº 20.910/1932), Multa Por Art. 1.021, § 4º CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc) Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia Súmula 7/stj (reexame De Prova) Coisa Julgada Prescrição (decreto Lei Nº 20.910/1932) Multa Por Art. 1.021, § 4º CPC

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Parties

JULIA MARIA DE OLIVEIRA BERNE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC (alegada)
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria sem omissão, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), o acolhimento do recurso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada, e não se verificou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil