AREsp 2287061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas; o laudo pericial comprovou o nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez, de modo que eventual reforma demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento. Foi majorado o percentual de honorários recursais para 14% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Nexo De Causalidade, Interpretação De Contrato De Adesão, Correção Monetária (súmula 632 Stj), Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contrato De Seguro Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) Nexo De Causalidade Interpretação De Contrato De Adesão Correção Monetária (súmula 632 Stj) +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 violação do art. 757 do Código Civil e exclusão de doenças da cobertura securitária
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas; o laudo pericial comprovou o nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez, de modo que eventual reforma demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento. Foi majorado o percentual de honorários recursais para 14% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.