AREsp 2347474 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre a tese suscitada pela recorrente acerca da vedação à cumulação de multa moratória e lucros cessantes (art. 1.022 CPC), situação que impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte; portanto, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie os embargos de declaração e sane a omissão.

Parties
Recorrente: RUBEM BERTA EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPÓSITOS ESPECÍFICOS (SPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Cumulação De Lucros Cessantes E Multa Moratória, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Cumulação De Lucros Cessantes E Multa Moratória Rescisão Contratual +3 more

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Parties

RUBEM BERTA EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPÓSITOS ESPECÍFICOS (SPE)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à tese sobre a impossibilidade de cumulação de multa moratória e lucros cessantes
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de manifestação sobre questão federal suscitada (art.1.022 CPC)
  3. 3 limitação do STJ para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre a tese suscitada pela recorrente acerca da vedação à cumulação de multa moratória e lucros cessantes (art. 1.022 CPC), situação que impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte; portanto, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie os embargos de declaração e sane a omissão.

Court Disposition

agravo provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, novamente, aprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, sanando a omissão alegada