AREsp 2790242 - ACORDAO

AREsp 2790242 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma adequada e fundamentada as questões essenciais (afastando omissão), a conclusão do Tribunal de origem de que houve error in procedendo ao extinguir o feito sem oportunizar manifestação às partes está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre vedação da decisão surpresa (arts. 9 e 10 do CPC), e a alteração dessas conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o afastamento dos óbices das Súmulas 83 e 7.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc), Error in Procedendo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ação De Busca E Apreensão
Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc) Error in Procedendo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ação De Busca E Apreensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 violação aos arts. 9º e 10 do CPC (decisão surpresa)
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma adequada e fundamentada as questões essenciais (afastando omissão), a conclusão do Tribunal de origem de que houve error in procedendo ao extinguir o feito sem oportunizar manifestação às partes está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre vedação da decisão surpresa (arts. 9 e 10 do CPC), e a alteração dessas conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o afastamento dos óbices das Súmulas 83 e 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.