AREsp 2754676 - DECISAO

AREsp 2754676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão fundada exclusivamente em texto de súmula não constitui violação do art.1.022 do CPC nem satisfaz os requisitos do art.105, III da CF; é inviável discutir violação a súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ) e a ausência de indicação de dispositivo legal apto a amparar a tese enseja o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RODOLFO DE PAULA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agro Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas (súmula 472, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 297/stj), Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc), Reconvenção
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas (súmula 472, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 297/stj) Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc) Reconvenção

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Parties

RODOLFO DE PAULA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agro Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se pedido de manifestação limitado a texto de súmula configura omissão nos termos do art.1.022 do CPC
  2. 2 se súmulas se enquadram no conceito de 'lei federal' exigido pelo art.105, III, 'a' e 'c' da CF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 518/STJ e da Súmula 284/STF para obstar conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão fundada exclusivamente em texto de súmula não constitui violação do art.1.022 do CPC nem satisfaz os requisitos do art.105, III da CF; é inviável discutir violação a súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ) e a ausência de indicação de dispositivo legal apto a amparar a tese enseja o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial