REsp 2193586 - DECISAO

REsp 2193586 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, foi desprovido porque não se verificou omissão apta a autorizar os embargos declaratórios; a matéria atinente à impossibilidade de 'congelamento' ou à absorção de gratificações envolve questão constitucional e de política remuneratória cuja apreciação não é adequada pelo recurso especial, além disso a jurisprudência consolidada do STF e do STJ admite alteração da composição remuneratória desde que não haja redução do valor nominal percebido pelo servidor.

Parties
Recorrente: OLGA ROQUE DA SILVA CARVALHO; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Piso Salarial Nacional Do Magistério, Absorção De Gratificações, Gratificação De Regência, Irredutibilidade De Vencimentos, Direito Adquirido, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Piso Salarial Nacional Do Magistério Absorção De Gratificações Gratificação De Regência +3 more

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Parties

OLGA ROQUE DA SILVA CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à impossibilidade de congelamento permanente de valores incorporados aos vencimentos
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF sobre o piso nacional do magistério e possibilidade de absorção de gratificações para atingimento do piso
  3. 3 Competência do recurso especial para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, foi desprovido porque não se verificou omissão apta a autorizar os embargos declaratórios; a matéria atinente à impossibilidade de 'congelamento' ou à absorção de gratificações envolve questão constitucional e de política remuneratória cuja apreciação não é adequada pelo recurso especial, além disso a jurisprudência consolidada do STF e do STJ admite alteração da composição remuneratória desde que não haja redução do valor nominal percebido pelo servidor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.