REsp 2176726 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, a revisão da legalidade da multa imporia revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, a suposta ofensa a dispositivos de lei federal era meramente reflexa diante da necessária interpretação de resolução normativa, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e não houve razão para aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Vision Med; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Beneficiária/denunciante: Jamel Freire Macedo Sladek; Prestador/hospital: Hospital Santa Teresa (CNPJ 60.922.168/0004-29); Operadora/plano De Saúde Mencionada: Golden Cross
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc), Multas Administrativas Da ANS, Reparação Voluntária (rn 388/2015), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc) Multas Administrativas Da ANS Reparação Voluntária (rn 388/2015) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vision Med

Agravante/recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida

Jamel Freire Macedo Sladek

Beneficiária/denunciante

Hospital Santa Teresa (CNPJ 60.922.168/0004-29)

Prestador/hospital

Golden Cross

Operadora/plano De Saúde Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão da legalidade da multa administrativa aplicada pela ANS sem revolver matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza reflexa da suposta violação de dispositivos de lei federal diante da necessidade de exame de resolução normativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, a revisão da legalidade da multa imporia revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, a suposta ofensa a dispositivos de lei federal era meramente reflexa diante da necessária interpretação de resolução normativa, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e não houve razão para aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC