REsp 2202635 - DECISAO

REsp 2202635 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial: a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC foi suscitada de forma genérica, sem a demonstração objetiva dos pontos supostamente omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a discussão sobre a fração de sucumbência exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, amparado no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator decidiu monocraticamente por não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Sucumbência E Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Indenização Por Suspensão Contratual, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Omissão (art. 1.022 Cpc) Sucumbência E Honorários Advocatícios Remessa Necessária Indenização Por Suspensão Contratual Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +2 more

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Distribuição dos ônus da sucumbência entre as partes
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial: a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC foi suscitada de forma genérica, sem a demonstração objetiva dos pontos supostamente omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a discussão sobre a fração de sucumbência exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, amparado no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator decidiu monocraticamente por não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.