REsp 2189112 - ACORDAO

REsp 2189112 - ACORDAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; ademais, a tabela da OAB não vincula o julgador na fixação dos honorários, motivo pelo qual não há que se falar em alteração do valor fixado pela instância de origem, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial negado provimento (unânime)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Tabela Da OAB, Ação Revisional De Contrato, Juros Abusivos, Venda Casada
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios Tabela Da OAB Ação Revisional De Contrato Juros Abusivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSE HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Natureza vinculante ou não da tabela de honorários da OAB
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 8º-A e §8º do CPC sobre fixação de honorários

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; ademais, a tabela da OAB não vincula o julgador na fixação dos honorários, motivo pelo qual não há que se falar em alteração do valor fixado pela instância de origem, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 500,00