REsp 2179258 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não demonstrou de forma clara e pormenorizada a violação do art. 1.022 do CPC, limitando-se a alegações genéricas; não impugnou fundamentos autônomos do acórdão de origem, especialmente a conclusão sobre a ausência de comprovação da efetiva realização das operações mercantis para fins de creditamento de ICMS; assim, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do aresto, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e tornando prejudicado o exame de eventual divergência jurisprudencial; por fim, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade exigida para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SBARDELLINI & CIA. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Creditamento Indevido De ICMS, Súmulas 283 E 284/stf, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc), Prequestionamento E Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc) Creditamento Indevido De ICMS Súmulas 283 E 284/stf Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc) Prequestionamento E Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SBARDELLINI & CIA. LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 falta de comprovação da efetiva realização das operações mercantis para fins de creditamento de ICMS
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não demonstrou de forma clara e pormenorizada a violação do art. 1.022 do CPC, limitando-se a alegações genéricas; não impugnou fundamentos autônomos do acórdão de origem, especialmente a conclusão sobre a ausência de comprovação da efetiva realização das operações mercantis para fins de creditamento de ICMS; assim, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do aresto, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e tornando prejudicado o exame de eventual divergência jurisprudencial; por fim, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade exigida para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por SBARDELLINI & CIA. LTDA.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015