REsp 2176873 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), as razões recursais mostraram-se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, atraindo analogicamente as Súmulas 283 e 284 do STF; a alegação de preço vil exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, §4º do CPC nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Executada: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Nulidade Da Penhora, Direito De Preferência (art. 92 Lei 4.504/64), Direito À Colheita (art. 95 Lei 4.504/64), Preço Vil, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Multa Art. 1.021, §4º CPC
Processual Civil Execução Fiscal Direito Agrário Omissão (art. 1.022 Cpc) Nulidade Da Penhora Direito De Preferência (art. 92 Lei 4.504/64) Direito À Colheita (art. 95 Lei 4.504/64) Preço Vil +3 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissões alegadas)
  2. 2 Nulidade da penhora em razão de não submissão ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), as razões recursais mostraram-se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, atraindo analogicamente as Súmulas 283 e 284 do STF; a alegação de preço vil exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, §4º do CPC nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015