REsp 2206481 - DECISAO

REsp 2206481 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes, não havendo omissão a ser suprida; as alegações relativas à decadência, prescrição, nulidade da CDA e adequação típica exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, a CDA atacada preencheu os requisitos legais e manteve a presunção de certeza e liquidez.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE CARLOS CHOCIAI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Decadência, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Adequação Típica De Infração Ambiental, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Tributário Ambiental Omissão (art. 1.022 Cpc) Decadência Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE CARLOS CHOCIAI E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência de decadência/prescrição sobre a dívida inscrita em CDA
  3. 3 nulidade da CDA por ausência de requisitos essenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes, não havendo omissão a ser suprida; as alegações relativas à decadência, prescrição, nulidade da CDA e adequação típica exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, a CDA atacada preencheu os requisitos legais e manteve a presunção de certeza e liquidez.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso na extensão conhecida