AREsp 2783220 - DECISAO

AREsp 2783220 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre o pedido, constante nos embargos de declaração, para que o feito fosse extinto apenas em relação à executada falida em razão da convolação da recuperação judicial em falência; assim, anulou-se o acórdão proferido em embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Parties
Agravante: VIAÇÃO SÃO CAMILO LTDA. FALIDO; Agravante: VIAÇÃO BARÃO DE MAUÁ LTDA. FALIDO; Agravante: BJS CONSTRUÇÕES, TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Suspensão Vs Extinção Da Execução Por Falência, Juízo Universal, Recursos Especiais
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Omissão (art. 1.022 Cpc) Suspensão Vs Extinção Da Execução Por Falência Juízo Universal Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SÃO CAMILO LTDA. FALIDO

Agravante

VIAÇÃO BARÃO DE MAUÁ LTDA. FALIDO

Agravante

BJS CONSTRUÇÕES, TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 se a convolação da recuperação judicial em falência impõe a extinção da execução em relação ao falido ou apenas sua suspensão
  3. 3 efeitos da falência sobre coexecutados solidários

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre o pedido, constante nos embargos de declaração, para que o feito fosse extinto apenas em relação à executada falida em razão da convolação da recuperação judicial em falência; assim, anulou-se o acórdão proferido em embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Court Disposition

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração, em especial quanto à procedência ou não do pedido de extinção do feito tão somente em relação à embargante.
  • Publique-se.