REsp 2177715 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a decisão de não produzir provas adicionais estava fundamentada no livre convencimento motivado diante do conjunto probatório já existente (p.ex. declaração do bombeiro hidráulico), e a revisão desse juízo demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não estão presentes elementos que autorizem a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: Condomínio do Edifício Saveiros; Agravada: Companhia de Saneamento Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Multa (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Omissão (art. 1.022 Cpc) Produção De Provas Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) +3 more

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Parties

Condomínio do Edifício Saveiros

Agravante

Companhia de Saneamento Municipal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de produção de provas e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a decisão de não produzir provas adicionais estava fundamentada no livre convencimento motivado diante do conjunto probatório já existente (p.ex. declaração do bombeiro hidráulico), e a revisão desse juízo demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não estão presentes elementos que autorizem a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil