AREsp 1736493 - DECISAO

AREsp 1736493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais (art. 1.022 CPC) e porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão manteve a presunção de legalidade da Portaria SUSEP n.3.720/2010 diante das provas produzidas.

Parties
Agravante: ROYAL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj Vedação Do Reexame De Provas, Liquidação Extrajudicial, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Prescrição, Preclusão Lógica, Competência Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Empresarial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Vedação Do Reexame De Provas Liquidação Extrajudicial Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Prescrição +2 more

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Parties

ROYAL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 legalidade da Portaria SUSEP n. 3.720/2010 que decretou a liquidação extrajudicial da CIS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais (art. 1.022 CPC) e porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão manteve a presunção de legalidade da Portaria SUSEP n.3.720/2010 diante das provas produzidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil